A reforma da Justiça Administrativa e Fiscal prevê a criação de juízos especializados em imigração e proteção internacional e uma nova distribuição territorial dos processos de intimação contra a AIMA.
Atualmente, estas medidas são ainda propostas em discussão no Parlamento, após aprovação na generalidade.
Para quem vive, trabalha ou procura regularizar a sua situação em Portugal, estas alterações podem ter impacto na forma como determinados processos são tratados pelos tribunais.
Num processo de imigração, conhecer os seus direitos e os meios legais disponíveis pode fazer a diferença.
*Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).
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