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20 Agosto 2020

COVID-19 | Arrendamento não habitacional: alterado regime excecional

COVID-19 | Arrendamento não habitacional: alterado regime excecional

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril.

 

 

Áreas de Atuação

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