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3 Setembro 2020

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros

Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

Áreas de Atuação

Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.

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