Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
Comprising a young and dynamic team, MAGNA operates across a wide range of legal areas, with particular focus on financial and banking law, tax law, employment law, and civil law, providing integrated and multidisciplinary support centred on clients’ needs.