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News

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22 September 2026

Most legal problems do not start in a courtroom. They start long before that.

A contract signed without proper attention. A purchase made without verifying the documentation. A decision taken without understanding the legal consequences. It is in moments like these that many disputes begin. A lawyer is not only there to solve...

24 September 2021

Cidadãos podem votar com documentos com prazo caducado

O governo tem vindo adotar e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Através do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, os cidadãos que tenham o cartão de cidadão cuja validade tenha expirado a partir de 24 de Feverei...

23 September 2021

Rendas vão subir 0,43% em 2022

De acordo com o aviso nº 17989/2021, publicado no Diário da República em 13 de setembro, o valor das rendas deverá voltar a subir, 0,43%, em 2022, após se ter mantido inalterado este ano, o aumento pode ou não ser aplicado pelos senhorios e aplica-se ao arren...

10 September 2021

IVAucher: novas regras

Entrou ontem em vigor o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, que altera as regras de funcionamento do programa IVAucher, destinado a incentivar o consumo em empresas de restauração, alojamento e cultura. As principais alterações agora introduzidas dizem resp...

Letras pequeninas nos contratos proibidas a partir de hoje

Foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que estabelece limitações adicionais à redação de cláusulas contratuais gerais. Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuai...

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica

Foi publicada, no dia 16 de agosto, a Lei n.º 57/2021, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que alarga a proteção das vítimas de violência doméstica . Foram ainda alterados o Código Penal e o Código de Processo Penal no que à Violência...

Alteração ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto, que veio proceder à alteração do regime do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva. Com efeito, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período no...

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