Despacho n.º 4270-A/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série II de 07.04.2020
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.
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