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24 Abril 2020

COVID-19 | Casos de não aplicação da limitação de passageiros por vôo no transporte aéreo

COVID-19 | Casos de não aplicação da limitação de passageiros por vôo no transporte aéreo

Despacho n.º 4270-A/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série II de 07.04.2020

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

 

Áreas de Atuação

Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.

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