Considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício dos seus direitos, decorrente do encerramento de instalações, cujo prazo de validade expire durante o período de vigência das medidas excepcionais relativas à pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, no passado dia 13 de Março, foi publicado o Decreto Lei n.º 10-A/2020, com a redacção da Declaração de Rectificação n.º 11-B/2020 de 16 Março, que estipulou a título de medida temporária e excepcional que:

• As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais a exibição de documentos susceptíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da entrada em vigor do referido decreto-lei  (14 de Março de 2020), ou nos 15 dias imediatamente anteriores (28 de Fevereiro 2020).

• O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, ou nos 15 duas imediatamente anteriores até ao dia 30 de Junho de 2020.

* Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).