Para mitigar o impacto económico e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adoptadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntários das obrigações fiscais, a Autoridade Tributária, por meio do Despacho n.º 104/2020-XXII do SEAF, concedeu a prorrogação dos seguintes prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais em sede de IRC, sem que haja lugar à aplicação de qualquer penalidade:

1. O pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março, pode ser efetuado até 30 de junho de 2020;
   
   
2. A declaração anual de rendimentos de IRC (Modelo 22), relativa ao exercício de 2019, pode ser entregue até 31 de julho de 2020;
   
   
3. As primeiras prestações dos pagamentos por conta e adicional por conta, a efetuar durante o mês de julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020.

* Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).