A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, estabelece medidas especiais de contratação pública para áreas específicas numa lógica de simplificação da atividade administrativa.

Podemos encontrar neste diploma medidas que têm em vista a agilização dos procedimentos de contratação e possibilitar o recurso a procedimentos simplificados num número alargado de casos, nas áreas em que se detetaram maiores necessidades de uma atuação legislativa.

Esta lei:

• Aprova medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) e do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de gestão de combustíveis no âmbito do SGIFR (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais) e, ainda, de bens agroalimentares;
• Altera o Código dos Contratos Públicos (o “CCP”);
• Altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (o “CPTA”);
• Altera o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras (Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro).

Procedimentos simplificados – Regime Especial

• Concurso público simplificado
• Concurso limitado por prévia qualificação simplificado
• Consulta prévia simplificada

*Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).