Novo regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor com fornecedores de bens, prestadores de serviços e entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

A partir de 1 de Novembro de 2021 aplicar-se-ão novas regras neste âmbito.

Nomeadamente:

• Quando existirem linhas telefónica para contacto do consumidor, os operadores devem dispor de uma linha telefónica gratuita ou uma linha telefónica com um número fixo ou um número móvel;
• No caso dos serviços públicos essenciais, é obrigatória a disponibilização de linha gratuita ou, em alternativa, linha fixa ou móvel. Além disso, devem ser divulgados os números para contacto do consumidor, bem como o seu custo em ordem crescente, de forma clara e visível;
• Nos casos de disponibilização de uma linha adicional, o operador económico não pode prestar nessa linha um serviço mais eficiente do que o serviço prestado através da linha gratuita, fixa ou móvel. É estabelecido um regime contraordenacional que entra em vigor em Junho de 2022.

A partir de 1 de junho de 2022, a violação destas normas passa a constituir contraordenação grave ou muito grave, dependendo da violação em causa, punível com coima entre 650 EUR a 90 000 EUR. Note-se ainda que tanto a tentativa como a negligência são, também, puníveis.