Em janeiro deste ano foi criado um novo serviço para esclarecimento de dúvidas e orientação no preenchimento online da declaração do Beneficiário Efetivo no RCBE, denominado Centro de Preenchimento Orientado.

O Centro de Preenchimento Orientado funciona no 4º piso do Edifico J do Campus de Justiça, em Lisboa, entre as 9h00 e às 17h00, mediante agendamento prévio para o email rcbe.agendamento@irn.mj.pt 

Pode recorrer ao Centro de Preenchimento Orientado quem tem legitimidade para preencher a declaração do beneficiário efetivo, nomeadamente advogados, solicitadores, gerentes/administradores e demais representantes legais.

Apesar do prazo de entrega das declarações do beneficiário efetivo ter terminado a 30 de novembro de 2019, as entidades sujeitas ao RCBE podem continuar a submeter a declaração online, de forma gratuita no link abaixo.

https://justica.gov.pt/Servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo