A nova legislação prevê uma taxa autónoma de IRS de 10% para determinados rendimentos prediais provenientes de imóveis destinados exclusivamente a arrendamento para habitação, desde que estejam reunidas as condições previstas na lei, incluindo limites ao valor da renda.

E sim: a empresa pode ser a arrendatária. Mas o enquadramento fiscal depende da finalidade efetiva do arrendamento e do cumprimento dos requisitos legais.

É por isso que, antes de celebrar ou alterar um contrato, importa analisar quem arrenda, para que finalidade e em que condições.

No Direito Fiscal, os detalhes podem fazer toda a diferença.

*Esta informação é geral e abstrata, pelo que qualquer decisão quanto a estas matérias deverão ser acompanhadas por profissionais qualificados e analisadas no caso concreto. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte através do email (soc.advogados@magnaadvogados.pt).