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23 Abril 2020

COVID-19 | Formalidades para produção, armazenagem e comercialização de álcool com isenção do imposto

COVID-19 | Formalidades para produção, armazenagem e comercialização de álcool com isenção do imposto

Portaria n.º 89/2020 - DR n.º 69/2020, Série I de 07.04.2020

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Em vigor a 08.04.2020; efeitos a 20.03.2020

Áreas de Atuação

Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.

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