Acompanhe as nossas Comunicações Comunicações, Publicações e Notas Informativas
COVID-19 | Medidas excecionais para abastecimento de água e saneamento
Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série I de 07.04.2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
Em vigor a 08.04.2020; efeitos a 01.04.2020
Áreas de Atuação
Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.