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22 Abril 2020

COVID-19 | Procedimentos para compensações aos operadores de transportes essenciais

COVID-19 | Procedimentos para compensações aos operadores de transportes essenciais

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série I de 07.04.2020

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Em vigor a 08.04.2020

Áreas de Atuação

Constituída por uma equipa jovem e dinâmica, exerce nas diversas áreas do direito, com especial predominância para o direito financeiro e bancário, direito fiscal, direito laboral e direito civil, proporcionando um apoio integrado e transversal, centrado nas necessidades dos clientes.

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