Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série I de 07.04.2020
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.
Em vigor a 08.04.2020
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