Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio
Produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, que se iniciou a 19.03.2020
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