Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - DR n.º 69/2020, 1º Supl, Série I de 07.04.2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
Em vigor a 08.04.2020; efeitos a 01.04.2020
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